SIC PRESENCIAL

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LAI Municipal

 

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Ouvidoria - Prazos e autoridades competentes do SIC

Gestor: ------ (Ouvidor Geral do Município – Portaria nº 016/2022-CC)

Descrição Trâmite Prazo Base Legal
PRAZO PARA RESPOSTA DEMANDA AO REQUERENTE 20 DIAS Art.6ºLei nº 714/2018
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO À Ouvidoria  10 DIAS Art.6º §1º Lei nº 714/2018
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE À Ouvidoria  10 DIAS Art. 10º Lei nº 714/2018
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 10 DIAS Art. 10º Lei nº 714/2018

Autoridades Competentes para o exame dos pedidos de recursos: 

Setor de Ouvidoria do munícipio

Assista o vídeo sobre a
Lei de Acesso à Informação

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.